REQUERIMENTO DE COMISSÃO 34/2023

Autores
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL), Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB), Ver. EDIR SALES (PSD), Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL), Ver. LUNA ZARATTINI (PT), Ver. WALDIR JÚNIOR (PSD)

Ementa
Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando que a Câmara Municipal de São Paulo já aprovou a Lei 17.854, de 2 de dezembro de 2022, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências, autorizando o Executivo a renovar os contratos de professores para evitar que as unidades escolares comecem o ano em grande déficit em seu quadro do Magistério o que gera imensas perdas pedagógicas aos estudantes. Considerando que muitas das unidades escolares contam com professores (as) contratados (as) no seu quadro, para que a unidade escolar continue a atender a comunidade com excelência. Considerando que os concursos nºs 1/2022 e 2/2022 de SME que abriram processos seletivos para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio de diversas disciplinas, ainda não tiveram seus resultados finais divulgados, mesmo após mais de um ano de abertura do edital para prestação de provas e consequentemente não houve homologação dos mesmos, o que impede a chamada de profissionais efetivos para compor o Quadro do Magistério Municipal. REQUEREMOS, nos termos do inciso II do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes ENCAMINHE À SME os seguintes questionamentos e solicitações: 1- RENOVAÇÃO IMEDIATA dos contratos que encerram em dezembro do ano em curso para que os jovens, crianças e bebês no início do ano letivo de 2024 não fiquem sem professores. 2- Cronograma atualizado de publicação do resultado final dos concursos da Secretaria Municipal de Educação, homologação, autorização e futuras chamadas.

Tipo
Informações; Providências

Estado
Em condição de pauta

Deliberações

Data	Reunião	Resultado
22/11/2023 00:00:00	20ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023	APROVADO

Localização atual
—

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento