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Ementa
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Considerando ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada no artigo 32 da Lei Orgânica do município de São Paulo, requisitar dos responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Considerando o acesso à informação pública, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011 – Lei de Acesso à Informação e respectiva legislação municipal; Considerando que a Câmara Municipal de São Paulo já aprovou a Lei 17.854, de 2 de dezembro de 2022, que dispõe sobre contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências, autorizando o Executivo a renovar os contratos de professores para evitar que as unidades escolares comecem o ano em grande déficit em seu quadro do Magistério o que gera imensas perdas pedagógicas aos estudantes. Considerando que muitas das unidades escolares contam com professores (as) contratados (as) no seu quadro, para que a unidade escolar continue a atender a comunidade com excelência. Considerando que os concursos nºs 1/2022 e 2/2022 de SME que abriram processos seletivos para Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professor de Ensino Fundamental II e Médio de diversas disciplinas, ainda não tiveram seus resultados finais divulgados, mesmo após mais de um ano de abertura do edital para prestação de provas e consequentemente não houve homologação dos mesmos, o que impede a chamada de profissionais efetivos para compor o Quadro do Magistério Municipal. REQUEREMOS, nos termos do inciso II do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes ENCAMINHE À SME os seguintes questionamentos e solicitações: 1- RENOVAÇÃO IMEDIATA dos contratos que encerram em dezembro do ano em curso para que os jovens, crianças e bebês no início do ano letivo de 2024 não fiquem sem professores. 2- Cronograma atualizado de publicação do resultado final dos concursos da Secretaria Municipal de Educação, homologação, autorização e futuras chamadas.
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