Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 30/2023
Autor
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes no processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no artigo 32, parágrafo 2º, incisos VIII da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a Lei de Zoneamento busca garantir o direito das pessoas à cidade, proporcionando diversidade de usos, disponibilidade de espaços verdes e qualidade na relação entre os espaços públicos e privados, orientando como cada lote deve contribuir para uma melhor convivência nos bairros e na cidade. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal está realizando as Audiências Públicas da Revisão da Lei de Zoneamento definindo as políticas urbanas e sociais que direcionam o crescimento ordenado da cidade de São Paulo. CONSIDERANDO que a audiência da Região Norte ocorreu em 30/10/2023 e que nesta data chuvas torrenciais atingiram a região, em especial os moradores da Freguesia do Ó e Brasilândia, dificultando o comparecimento ao evento. REQUEIRO, respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, na forma regimental, a realização conjunta com a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de audiência pública com urgência a fim de debater e ampliar o impacto da Lei de Zoneamento na Região da Freguesia do Ó e Brasilândia sendo deliberado a posteriori o dia, a hora e a lista de convidados para prestarem os devidos esclarecimentos.
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes no processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no artigo 32, parágrafo 2º, incisos VIII da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO que a Lei de Zoneamento busca garantir o direito das pessoas à cidade, proporcionando diversidade de usos, disponibilidade de espaços verdes e qualidade na relação entre os espaços públicos e privados, orientando como cada lote deve contribuir para uma melhor convivência nos bairros e na cidade. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal está realizando as Audiências Públicas da Revisão da Lei de Zoneamento definindo as políticas urbanas e sociais que direcionam o crescimento ordenado da cidade de São Paulo. CONSIDERANDO que a audiência da Região Norte ocorreu em 30/10/2023 e que nesta data chuvas torrenciais atingiram a região, em especial os moradores da Freguesia do Ó e Brasilândia, dificultando o comparecimento ao evento. REQUEIRO, respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, na forma regimental, a realização conjunta com a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de audiência pública com urgência a fim de debater e ampliar o impacto da Lei de Zoneamento na Região da Freguesia do Ó e Brasilândia sendo deliberado a posteriori o dia, a hora e a lista de convidados para prestarem os devidos esclarecimentos.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Prejudicado
Prejudicado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 01/11/2023 00:00:00 | 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais