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PROJETO DE LEI 634/2023
APENSADO
Processo apensado em:
824/2021
Autor
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas.
Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
TRANSPORTE GRATUITO TRANSPORTE COLETIVO ONIBUS ISENCAO PAGAMENTO TARIFAS CANDIDATO ESTUDANTE ENEM PROVA
Assuntos detalhados
EXAME
DATA
GRATUIDADE