PROJETO DE LEI

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PL 634/2023

Processo Apensado Em: PL 824/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção do pagamento de tarifa no transporte público municipal para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) todos os anos nos dias de realização das provas.
Veto
Autores Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/10/2023
Autuado em 30/10/2023 - Processo 01-634/2023
Apensado em 18/04/2024 - Ao Processo 01-824/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/10/2023 PL 634/2023   PL-Isenção-ENEM .pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
31/10/2023 DSP 13268/2023 PL 634/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
01/11/2023 DSP 13398/2023 PL 634/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/11/2023 DSP 14498/2023 PL 634/2023 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0634-23.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
04/12/2023 DSP 14715/2023 PL 634/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 04/12/2023.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
04/12/2023 DSP 14772/2023 PL 634/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) - 04/12/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/03/2024 CV 149/2024 PL 634/2023 Certidão de votação - PL 634-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024 PL 634/2023 Requerimento de apensamento - PL 634-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024 PL 634/2023 Certidão de votação - PL 634-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024 PL 634/2023 Relatório PL 634-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024 PL 634/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/04/2024 DSP 4563/2024 PL 634/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 287/2024 (17/04/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 31/10/2023, na Sessão Ordinária 254, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 01/11/2023, página 351, coluna 1
Palavras-Chave TRANSPORTE GRATUITO  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  ONIBUS  |  ISENCAO  |  PAGAMENTO  |  TARIFAS  |  CANDIDATO  |  ESTUDANTE  |  ENEM  |  PROVA  |  EXAME  |  DATA  |  GRATUIDADE  | 
Data de Encerramento 18/04/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/04/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2024 13:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/04/2024 13:27 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
18/04/2024 13:27 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
13/03/2024 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2024 16:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 824/2021 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO ENEM, NO DIA DA REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO EXAME. PRAZO VENCIDO.
28/02/2024 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/12/2023 20:44 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/12/2023 20:44 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
04/12/2023 17:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/12/2023 14:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2023 14:49 CCJ/Recebido
04/12/2023 14:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
01/11/2023 18:25 PROC-CMSP/Recebido
01/11/2023 18:25 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
01/11/2023 18:25 PRESID/Recebido
01/11/2023 18:25 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
01/11/2023 14:24 PROC-CMSP/Recebido
31/10/2023 16:27 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/10/2023 16:18 SGP42/Recebido
31/10/2023 16:14 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos Lidos em Sessão Plenária
31/10/2023 16:14 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 01/11/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 04/12/2023
Prazo regimental 19/12/2023
Relator Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 04/12/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 36 /2024 , apresentado em: 28/02/2024
Autor Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 287/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 634/2023 ao PL 824/2021, por incidir na hipótese do art. 212-A do Regimento Interno desta Casa.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 17/04/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/04/2024 RDS 287/2024   Requerimento de apensamento - PL 634-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024   Certidão de votação - PL 634-2023.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
17/04/2024 RDS 287/2024   Relatório PL 634-2023 - Eliseu Gabriel - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/04/2024 DSP 4551/2024 RDS 287/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2024) ao processo PL 824/2021.
Anexado em (17/04/2024) ao processo PL 634/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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