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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 25/2023
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Considerando a Lei 16.402, de 23 de março de 2016 (Lei do Psiu), que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo; Considerando o Decreto nº 57.443/16, de 10 de novembro de 2016, o qual preconiza no artigo 146, a proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal das Subprefeituras apresente relatório com as seguintes informações: i. Quais os procedimentos e critérios de fiscalização utilizados para cada tipo de estabelecimento (bares, boates, restaurantes e templos religiosos)? ii. Quantas denúncias de poluição sonoras as Subprefeituras receberam durante os dois últimos anos? iii. Quantas vistorias foram realizadas e atendidas para o combate da poluição sonora por cada Subprefeitura? iv. Como é realizada a divulgação o Programa “Bar Legal” aos estabelecimentos comerciais com a finalidade de regularização e cumprimento do Programa Silêncio Urbano?
Considerando a Lei 16.402, de 23 de março de 2016 (Lei do Psiu), que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo; Considerando o Decreto nº 57.443/16, de 10 de novembro de 2016, o qual preconiza no artigo 146, a proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal das Subprefeituras apresente relatório com as seguintes informações: i. Quais os procedimentos e critérios de fiscalização utilizados para cada tipo de estabelecimento (bares, boates, restaurantes e templos religiosos)? ii. Quantas denúncias de poluição sonoras as Subprefeituras receberam durante os dois últimos anos? iii. Quantas vistorias foram realizadas e atendidas para o combate da poluição sonora por cada Subprefeitura? iv. Como é realizada a divulgação o Programa “Bar Legal” aos estabelecimentos comerciais com a finalidade de regularização e cumprimento do Programa Silêncio Urbano?
Tipo
Informações; Solicitação
Informações; Solicitação
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 30/08/2023 00:00:00 | 18ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais