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Ementa
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Considerando a Lei 16.402, de 23 de março de 2016 (Lei do Psiu), que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo;
Considerando o Decreto nº 57.443/16, de 10 de novembro de 2016, o qual preconiza no artigo 146, a proibição da emissão de ruídos produzidos por quaisquer meios ou por quaisquer espécies, com níveis superiores aos determinados pela legislação federal, estadual ou municipal;
Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal das Subprefeituras apresente relatório com as seguintes informações:
i. Quais os procedimentos e critérios de fiscalização utilizados para cada tipo de estabelecimento (bares, boates, restaurantes e templos religiosos)?
ii. Quantas denúncias de poluição sonoras as Subprefeituras receberam durante os dois últimos anos?
iii. Quantas vistorias foram realizadas e atendidas para o combate da poluição sonora por cada Subprefeitura?
iv. Como é realizada a divulgação o Programa “Bar Legal” aos estabelecimentos comerciais com a finalidade de regularização e cumprimento do Programa Silêncio Urbano?
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