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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 20/2023
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ementa
Considerando o decreto nº 11.543, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Em seu artigo II, versa sobre a utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399, de 2022 e das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022; Considerando o artigo 10, do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que versa sobre o compromisso dos entes federativos na consolidação ou implementação de sistemas de cultura (incluindo conselhos, planos e fundos) distritais e estaduais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição. Considerando que a organização do Município observa um rol de princípios e diretrizes, dentre os quais a preservação dos valores históricos e culturais da população e que é dever do Município assegurar o pleno acesso aos equipamentos culturais (LOM, art. 7º) e a garantia do pleno exercício da cidadania cultural; Considerando a perspectiva de um diálogo amplo entre a sociedade civil, os movimentos culturais, o legislativo e o executivo para uma discussão aberta prezando pela transparência do processo; Requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizadas quatro audiências públicas sobre “Leis emergenciais da cultura”, “espaços culturais de gestão comunitária”, “formação cultural” e “Lei de fomento à periferia” realizadas na câmara municipal da cidade de São Paulo.
Considerando o decreto nº 11.543, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura. Em seu artigo II, versa sobre a utilização dos mecanismos de fomento cultural visa à implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, de que trata a Lei nº 14.399, de 2022 e das ações emergenciais destinadas ao setor cultural previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022; Considerando o artigo 10, do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que versa sobre o compromisso dos entes federativos na consolidação ou implementação de sistemas de cultura (incluindo conselhos, planos e fundos) distritais e estaduais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição. Considerando que a organização do Município observa um rol de princípios e diretrizes, dentre os quais a preservação dos valores históricos e culturais da população e que é dever do Município assegurar o pleno acesso aos equipamentos culturais (LOM, art. 7º) e a garantia do pleno exercício da cidadania cultural; Considerando a perspectiva de um diálogo amplo entre a sociedade civil, os movimentos culturais, o legislativo e o executivo para uma discussão aberta prezando pela transparência do processo; Requeiro, nos termos regimentais, que sejam realizadas quatro audiências públicas sobre “Leis emergenciais da cultura”, “espaços culturais de gestão comunitária”, “formação cultural” e “Lei de fomento à periferia” realizadas na câmara municipal da cidade de São Paulo.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/08/2023 00:00:00 | 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais