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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 19/2023
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ementa
Considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Considerando o decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo e prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural; Considerando o art. 10 do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que versa sobre o compromisso dos entes federativos na consolidação ou implementação de sistemas de cultura (incluindo conselhos, planos e fundos) distritais e estaduais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição. Considerando o Termo de Adesão à Lei Paulo Gustavo que estabelece ciência e concordância em cumprir o compromisso de integrar o Sistema Nacional de Cultura implantando conselho, plano e fundo até a data limite de 11 de julho de 2024. Considerando o Plano Municipal de Cultura de 2016, em sua Meta 1 - Financiamento, prevê a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com ampliação e diversificação das fontes de recursos e implantação do Fundo Municipal de Cultura. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura responda às seguintes questões: I) Qual o planejamento para implementação do Sistema Municipal de Cultura (conselho, plano e fundo) considerando a data de 11 de julho de 2024? II) Está previsto algum processo de participação e diálogo com a sociedade civil para implementação do Sistema Municipal de Cultura? III) Como a Secretaria está se organizando para a realização da Conferência Municipal de Cultura, visto que é uma etapa importante e fundamental para a realização da Conferência Nacional de Cultura? IV) Qual o plano de trabalho para execução da Lei Paulo Gustavo no município?
Considerando a Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 (Lei Paulo Gustavo) que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19. Considerando o decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 que regulamenta a Lei Paulo Gustavo e prevê o repasse de R$ 3,862 bilhões a estados, municípios e ao Distrito Federal para aplicação em ações emergenciais que visem a combater e mitigar os efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural; Considerando o art. 10 do decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que versa sobre o compromisso dos entes federativos na consolidação ou implementação de sistemas de cultura (incluindo conselhos, planos e fundos) distritais e estaduais de cultura, nos termos do disposto no art. 216-A da Constituição. Considerando o Termo de Adesão à Lei Paulo Gustavo que estabelece ciência e concordância em cumprir o compromisso de integrar o Sistema Nacional de Cultura implantando conselho, plano e fundo até a data limite de 11 de julho de 2024. Considerando o Plano Municipal de Cultura de 2016, em sua Meta 1 - Financiamento, prevê a instituição do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com ampliação e diversificação das fontes de recursos e implantação do Fundo Municipal de Cultura. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Cultura responda às seguintes questões: I) Qual o planejamento para implementação do Sistema Municipal de Cultura (conselho, plano e fundo) considerando a data de 11 de julho de 2024? II) Está previsto algum processo de participação e diálogo com a sociedade civil para implementação do Sistema Municipal de Cultura? III) Como a Secretaria está se organizando para a realização da Conferência Municipal de Cultura, visto que é uma etapa importante e fundamental para a realização da Conferência Nacional de Cultura? IV) Qual o plano de trabalho para execução da Lei Paulo Gustavo no município?
Tipo
Informações
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Estado
Aguardando informações
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Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/08/2023 00:00:00 | 15ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais