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PROJETO DE LEI 430/2023
APENSADO
Processo apensado em:
850/2021
Autor
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ementa
Dispõe sobre a criação do selo Pet Friendly no Município de São Paulo como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
Dispõe sobre a criação do selo Pet Friendly no Município de São Paulo como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não informado.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIACAO SELO PET FRIENDLY ANIMAL DOMESTICO AUTORIZACAO CIRCULACAO ENTRADA ESTABELECIMENTO COMERCIAL PERMANENCIA RESTAURANTE BAR
Assuntos detalhados
VISIBILIDADE
ANIMAL DE GRANDE PORTE
CAO
GATO
CERTIFICADO
LOJA
HOTEL
CENTRO COMERCIAL
SALAO DE BELEZA
BARBEARIA
VALIDADE
PRAZO
PRAZO INDETERMINADO
RENOVACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
CAFETERIA
ACESSO
COMERCIO