PROJETO DE LEI

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PL 430/2023

Processo Apensado Em: PL 850/2021

   APENSADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a criação do selo Pet Friendly no Município de São Paulo como certificação oficial para estabelecimentos comerciais que autorizam a entrada, permanência e circulação de animais de estimação.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2023
Autuado em 04/08/2023 - Processo 01-430/2023
Apensado em 28/02/2024 - Ao Processo 01-850/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/08/2023 PL 430/2023   PL - selo Pet Friendly .pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
08/08/2023 DSP 9262/2023 PL 430/2023 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
15/08/2023 DSP 9595/2023 PL 430/2023 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
31/08/2023 DSP 10808/2023 PL 430/2023 pl0430-23 pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
01/09/2023 DSP 10855/2023 PL 430/2023 RECEBIMENTO - CCJ - 01/09/2023.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/09/2023 DSP 11248/2023 PL 430/2023 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) - 12/09/2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
06/11/2023 CV 1588/2023 PL 430/2023 Certidão de votação - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 430/2023 Requerimento de apensamento - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 430/2023 Certidão de votação - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 430/2023 Relatório PL 430-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024 PL 430/2023 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
28/02/2024 DSP 1258/2024 PL 430/2023 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 75/2024 (26/02/2024) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 08/08/2023, na Sessão Ordinária 230, Legislatura 18-3
Publicação no DOC 09/08/2023, página 294, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  SELO PET FRIENDLY  |  ANIMAL DOMESTICO  |  AUTORIZACAO  |  CIRCULACAO  |  ENTRADA  |  ESTABELECIMENTO COMERCIAL  |  PERMANENCIA  |  RESTAURANTE  |  BAR  |  VISIBILIDADE  |  ANIMAL DE GRANDE PORTE  |  CAO  |  GATO  |  CERTIFICADO  |  LOJA  |  HOTEL  |  CENTRO COMERCIAL  |  SALAO DE BELEZA  |  BARBEARIA  |  VALIDADE  |  PRAZO  |  PRAZO INDETERMINADO  |  RENOVACAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE  |  CAFETERIA  |  ACESSO  |  COMERCIO  | 
Data de Encerramento 28/02/2024
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
28/02/2024 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/02/2024 13:28 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
28/02/2024 13:28 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
01/11/2023 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/10/2023 18:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 850/2021 - AUTOR: FELIPE BECARI (UNIÃO) - INSTITUI O SELO “PET FRIENDLY” NA CIDADE DE SÃO PAULO, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVAM O BEM-ESTAR ANIMAL. PRAZO VENCIDO.
18/10/2023 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/09/2023 10:40 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/09/2023 10:40 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
13/09/2023 10:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/09/2023 13:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/09/2023 13:12 CCJ/Recebido
01/09/2023 11:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Recebido
15/08/2023 18:26 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/08/2023 18:26 PRESID/Recebido
15/08/2023 18:26 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
09/08/2023 10:55 PROC-CMSP/Recebido
08/08/2023 16:26 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
08/08/2023 16:20 SGP42/Recebido
08/08/2023 16:11 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
08/08/2023 16:11 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 10/08/2023
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 01/09/2023
Prazo regimental 16/09/2023
Relator Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS) , designado em: 12/09/2023
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1841 /2023 , apresentado em: 18/10/2023
Autor Ver. JORGE WILSON FILHO (REPUBLICANOS)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 75/2024
Ementa Requer o apensamento do PL 430/2023 ao PL 850/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 26/02/2024
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/02/2024 RDS 75/2024   Requerimento de apensamento - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024   Certidão de votação - PL 430-2023.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/02/2024 RDS 75/2024   Relatório PL 430-2023 - Jorge Wilson Filho - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
27/02/2024 DSP 1211/2024 RDS 75/2024 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 850/2021.
Anexado em (26/02/2024) ao processo PL 430/2023.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
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