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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11/2023
Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Ementa
CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.741/2003, que Institui o Estatuto da Pessoa Idosa, dispõe, em seu artigo 2º, que “a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”; CONSIDERANDO que o mesmo diploma institui como obrigação do poder público, entre outros, “assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”; CONSIDERANDO a dificuldade encontrada por muitos serviços que prestam atendimento à pessoa idosa no município para assegurar transporte adequado aos seus atendidos para a realização de atividades de cultura e lazer; REQUEIRO, respeitosamente, que seja expedido convite aos representantes das seguintes entidades: 1. Secretaria Municipal de Cultura; 2. Secretaria Municipal de Transportes; 3. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 4. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 5. Secretaria Municipal de Saúde; 6. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; 7. Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; 8. Interfórum; 9. Jornal da 3ª Idade. Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.741/2003, que Institui o Estatuto da Pessoa Idosa, dispõe, em seu artigo 2º, que “a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”; CONSIDERANDO que o mesmo diploma institui como obrigação do poder público, entre outros, “assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária”; CONSIDERANDO a dificuldade encontrada por muitos serviços que prestam atendimento à pessoa idosa no município para assegurar transporte adequado aos seus atendidos para a realização de atividades de cultura e lazer; REQUEIRO, respeitosamente, que seja expedido convite aos representantes das seguintes entidades: 1. Secretaria Municipal de Cultura; 2. Secretaria Municipal de Transportes; 3. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 4. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 5. Secretaria Municipal de Saúde; 6. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; 7. Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa; 8. Interfórum; 9. Jornal da 3ª Idade. Sala das Sessões, 05 de junho de 2023.
Tipo
Convite
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Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
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