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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 31/2023
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Considerando que vige no Município de São Paulo, desde o ano de 2021, Lei Municipal aprovada por esta Casa Legislativa sob n. 17.566/2021, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo. Considerando a importância da implementação integral desta legislação para os munícipes da Cidade, que consistirá em potencial ganho na qualidade de vida para a população, em especial nas dimensões da saúde, educação, trabalho, esporte, promoção social, cultural, dentre outras. Considerando que a implementação integral da lei 17.566/2021 depende de regulamentação do Poder Executivo. Considerando que há diversos coletivos da sociedade civil que vêm debatendo a implementação da lei 17.566/2021, bem como registrando a necessidade de produção de um decreto regulamentador que reflita os anseios sociais. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de uma audiência pública para tratar da implementação e regulamentação da Lei Municipal 17.566/2021, com a participação dos secretários e integrantes das secretarias municipais afetas ao tema.
Considerando que vige no Município de São Paulo, desde o ano de 2021, Lei Municipal aprovada por esta Casa Legislativa sob n. 17.566/2021, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo. Considerando a importância da implementação integral desta legislação para os munícipes da Cidade, que consistirá em potencial ganho na qualidade de vida para a população, em especial nas dimensões da saúde, educação, trabalho, esporte, promoção social, cultural, dentre outras. Considerando que a implementação integral da lei 17.566/2021 depende de regulamentação do Poder Executivo. Considerando que há diversos coletivos da sociedade civil que vêm debatendo a implementação da lei 17.566/2021, bem como registrando a necessidade de produção de um decreto regulamentador que reflita os anseios sociais. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de uma audiência pública para tratar da implementação e regulamentação da Lei Municipal 17.566/2021, com a participação dos secretários e integrantes das secretarias municipais afetas ao tema.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 16/08/2023 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais