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Ementa
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Considerando que vige no Município de São Paulo, desde o ano de 2021, Lei Municipal aprovada por esta Casa Legislativa sob n. 17.566/2021, que institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais e esportivas e permite a celebração de parcerias para o seu ensino nos estabelecimentos de educação que especifica no Município de São Paulo.
Considerando a importância da implementação integral desta legislação para os munícipes da Cidade, que consistirá em potencial ganho na qualidade de vida para a população, em especial nas dimensões da saúde, educação, trabalho, esporte, promoção social, cultural, dentre outras.
Considerando que a implementação integral da lei 17.566/2021 depende de regulamentação do Poder Executivo.
Considerando que há diversos coletivos da sociedade civil que vêm debatendo a implementação da lei 17.566/2021, bem como registrando a necessidade de produção de um decreto regulamentador que reflita os anseios sociais.
Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de uma audiência pública para tratar da implementação e regulamentação da Lei Municipal 17.566/2021, com a participação dos secretários e integrantes das secretarias municipais afetas ao tema.
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