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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 16/2023

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Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que em dezembro de 2021, a Prefeitura do Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, realizou uma parceria com uma OSC (organização da sociedade civil) para a gestão de 12 (doze) Centros Educacionais Unificados - CEUs, através do Chamamento Público n° 05/SME/2021 (SEI nº 6016.2020/0055770-9); CONSIDERANDO diversas reclamações de irregularidades na prestação do serviço da citada empresa parceira, bem como a falta de transparência e suas delimitações de funções para a gestão Centros Educacionais Unificados - CEUs; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o tema requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para discussão dos problemas que estão sendo encontrados nos 12 CEUs da cidade que estão sob essa gestão parceira.

Tipo
Audiência Pública

Estado
Atendido

Deliberações