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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2023
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescentes, além de pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo; Considerando que as Medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade estão previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Considerando que os serviços de Medidas Socioeducativas de Meios Aberto - MSE´s da Cidade de São Paulo, tem por objetivo prover atenção socioassistencial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens de ambos os sexos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre fechamento de Serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto do Município de São Paulo, a diminuição e ausência de encaminhamento de adolescentes para estes serviços, bem como o desenho de política pública destinada a estes jovens com data e horário a ser combinado.
Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescentes, além de pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo; Considerando que as Medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade estão previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA; Considerando que os serviços de Medidas Socioeducativas de Meios Aberto - MSE´s da Cidade de São Paulo, tem por objetivo prover atenção socioassistencial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens de ambos os sexos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre fechamento de Serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto do Município de São Paulo, a diminuição e ausência de encaminhamento de adolescentes para estes serviços, bem como o desenho de política pública destinada a estes jovens com data e horário a ser combinado.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 17/08/2023 00:00:00 | 3ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | ACEITO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais