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Ementa
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Considerando que esta comissão visa fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescentes, além de pesquisar e estudar a situação da juventude no Município de São Paulo;
Considerando que as Medidas socioeducativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade estão previstas no artigo 112, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
Considerando que os serviços de Medidas Socioeducativas de Meios Aberto - MSE´s da Cidade de São Paulo, tem por objetivo prover atenção socioassistencial e o acompanhamento aos adolescentes e jovens de ambos os sexos em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, de Liberdade Assistida e/ou Prestação de Serviços à Comunidade, determinadas judicialmente;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar sobre fechamento de Serviços de Medidas Socioeducativas de Meio Aberto do Município de São Paulo, a diminuição e ausência de encaminhamento de adolescentes para estes serviços, bem como o desenho de política pública destinada a estes jovens com data e horário a ser combinado.
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