Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 14/2023
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Considerando a importância do debate do Direito à Cidade integrado ao debate do acesso à Educação, Cultura e Esportes; Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de videomonitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”; Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais; Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam: (i) a proteção à privacidade; (ii) a garantia do direito de ir e vir; (iii) o direito à reunião; e (iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal; Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, implicando em gasto anual de setenta milhões de reais, é de inegável interesse público relevante; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar da implantação da tecnologia de Reconhecimento Facial na Cidade, com duração de 2 horas e 30 minutos.
Considerando a importância do debate do Direito à Cidade integrado ao debate do acesso à Educação, Cultura e Esportes; Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de videomonitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”; Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais; Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam: (i) a proteção à privacidade; (ii) a garantia do direito de ir e vir; (iii) o direito à reunião; e (iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal; Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, implicando em gasto anual de setenta milhões de reais, é de inegável interesse público relevante; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar da implantação da tecnologia de Reconhecimento Facial na Cidade, com duração de 2 horas e 30 minutos.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/06/2023 00:00:00 | 12ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais