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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 13/2023
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ementa
Considerando que o desenvolvimento da política urbana executada pelo Poder Público municipal objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população local, conforme art. 182 da Constituição Federal; Considerando que a cidade de São Paulo apresenta um contingente de imóveis públicos considerados ociosos, vazios, subutilizados ou não utilizados, o que demanda planejamento e gestão urbana; Considerando que a efetiva ocupação dos imóveis ociosos cumpre com a função social da cidade e da propriedade urbana, regulamentadas pela Lei Federal 10.257/01 que, dentre outras disposições, estabelece diretrizes gerais da política urbana; Considerando que a crise sócio-econômica decorrente da pandemia de Covid-19 sinaliza para a urgente necessidade de elaboração de políticas de regulação que visem aumentar a utilização dos imóveis ociosos ou não utilizados, especialmente a grande demanda de habitação e demais usos sociais, sobretudo proveniente da população mais pobre e vulnerável da cidade; Considerando a necessidade constante de ampliação de equipamentos e políticas públicas de educação, cultura e esportes; Considerando que foi enviado requerimento (REQ/FIN nº 25/2022) solicitando o levantamento de imóveis públicos ociosos do Poder Público municipal, principalmente na região da Cidade Tiradentes, Itaquera e Guaianases, zona leste da cidade, e que este foi respondido sendo solicitadas mais informações; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura apresente tal levantamento, levando em consideração os seguintes endereços: (i) Rua Santo Rizzo, 120 - Cidade Tiradentes - São Paulo/SP, CEP 08470-250; e (ii) Rua Milagre dos Peixes, 357 - Conj. Hab. Castro Alves, São Paulo/SP, CEP 08474-120.
Considerando que o desenvolvimento da política urbana executada pelo Poder Público municipal objetiva ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar da população local, conforme art. 182 da Constituição Federal; Considerando que a cidade de São Paulo apresenta um contingente de imóveis públicos considerados ociosos, vazios, subutilizados ou não utilizados, o que demanda planejamento e gestão urbana; Considerando que a efetiva ocupação dos imóveis ociosos cumpre com a função social da cidade e da propriedade urbana, regulamentadas pela Lei Federal 10.257/01 que, dentre outras disposições, estabelece diretrizes gerais da política urbana; Considerando que a crise sócio-econômica decorrente da pandemia de Covid-19 sinaliza para a urgente necessidade de elaboração de políticas de regulação que visem aumentar a utilização dos imóveis ociosos ou não utilizados, especialmente a grande demanda de habitação e demais usos sociais, sobretudo proveniente da população mais pobre e vulnerável da cidade; Considerando a necessidade constante de ampliação de equipamentos e políticas públicas de educação, cultura e esportes; Considerando que foi enviado requerimento (REQ/FIN nº 25/2022) solicitando o levantamento de imóveis públicos ociosos do Poder Público municipal, principalmente na região da Cidade Tiradentes, Itaquera e Guaianases, zona leste da cidade, e que este foi respondido sendo solicitadas mais informações; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura apresente tal levantamento, levando em consideração os seguintes endereços: (i) Rua Santo Rizzo, 120 - Cidade Tiradentes - São Paulo/SP, CEP 08470-250; e (ii) Rua Milagre dos Peixes, 357 - Conj. Hab. Castro Alves, São Paulo/SP, CEP 08474-120.
Tipo
Informações
Informações
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 07/06/2023 00:00:00 | 12ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais