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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8/2023
Autor
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ementa
Pelo presente instrumento e; CONSIDERANDO que o CadÚnico é o instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional; CONSIDERANDO que o CadÚnico é utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo; CONSIDERANDO que cresce a vulnerabilização das pessoas em situação de rua, atingindo elevados índices de pessoas passando fome, desempregadas e sem assistência; CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto nº 11.016/2022 estabelece que o cadastramento das famílias será realizado pelos municípios, conforme critérios estabelecidos na regulamentação do cadastro único para programas sociais do governo federal; CONSIDERANDO que no Município de São Paulo, está em vigência o Contrato nº 22/SMADS/18 formalizado pela PMSP/SMADS e a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - FUNDAC para realizar ações cadastrais no CADÚnico; CONSIDERANDO a matéria publicada pelo G1 em 29/03/2023, dando conta de que os funcionários da FUNDAC que realizam esse trabalho de fundamental importância foram obrigados a paralisar as suas atividades em função de falta de pagamento; CONSIDERANDO que a paralisação desse serviço prejudica diretamente a população mais vulnerável do Município e poderá inviabilizar imediato recebimento de benefícios utilizados para a subsistência dessa população; CONSIDERANDO as imensas filas para cadastramento no CadÚnico, tendo cerca de 25% das famílias cadastradas com cadastro desatualizados por falta de horário para agendamento de atendimento; CONSIDERANDO que as prefeituras e governos estaduais receberam no dia 31/03/2023 recursos federais para atualizar o cadastro do Bolsa Família1; CONSIDERANDO, por fim, a competência desta Casa de fiscalizar as atividades do Poder Executivo, Nos presentes termos e na melhor forma do direito, REQUEIRO, respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Cadastro Único”, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para a questão. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam. São Paulo, 23 de maio de 202
Pelo presente instrumento e; CONSIDERANDO que o CadÚnico é o instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional; CONSIDERANDO que o CadÚnico é utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo; CONSIDERANDO que cresce a vulnerabilização das pessoas em situação de rua, atingindo elevados índices de pessoas passando fome, desempregadas e sem assistência; CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto nº 11.016/2022 estabelece que o cadastramento das famílias será realizado pelos municípios, conforme critérios estabelecidos na regulamentação do cadastro único para programas sociais do governo federal; CONSIDERANDO que no Município de São Paulo, está em vigência o Contrato nº 22/SMADS/18 formalizado pela PMSP/SMADS e a Fundação para o Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - FUNDAC para realizar ações cadastrais no CADÚnico; CONSIDERANDO a matéria publicada pelo G1 em 29/03/2023, dando conta de que os funcionários da FUNDAC que realizam esse trabalho de fundamental importância foram obrigados a paralisar as suas atividades em função de falta de pagamento; CONSIDERANDO que a paralisação desse serviço prejudica diretamente a população mais vulnerável do Município e poderá inviabilizar imediato recebimento de benefícios utilizados para a subsistência dessa população; CONSIDERANDO as imensas filas para cadastramento no CadÚnico, tendo cerca de 25% das famílias cadastradas com cadastro desatualizados por falta de horário para agendamento de atendimento; CONSIDERANDO que as prefeituras e governos estaduais receberam no dia 31/03/2023 recursos federais para atualizar o cadastro do Bolsa Família1; CONSIDERANDO, por fim, a competência desta Casa de fiscalizar as atividades do Poder Executivo, Nos presentes termos e na melhor forma do direito, REQUEIRO, respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Cadastro Único”, a fim de que esta Comissão possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para a questão. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam. São Paulo, 23 de maio de 202
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais