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Ementa
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Pelo presente instrumento e;
CONSIDERANDO que o CadÚnico é o instrumento de coleta, processamento,
sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a
identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que
residem no território nacional;
CONSIDERANDO que o CadÚnico é utilizado para o acesso e a integração de
programas sociais do Governo;
CONSIDERANDO que cresce a vulnerabilização das pessoas em situação de rua,
atingindo elevados índices de pessoas passando fome, desempregadas e sem
assistência;
CONSIDERANDO que o art. 7º do Decreto nº 11.016/2022 estabelece que o
cadastramento das famílias será realizado pelos municípios, conforme critérios
estabelecidos na regulamentação do cadastro único para programas sociais do
governo federal;
CONSIDERANDO que no Município de São Paulo, está em vigência o Contrato nº
22/SMADS/18 formalizado pela PMSP/SMADS e a Fundação para o
Desenvolvimento das Artes e da Comunicação - FUNDAC para realizar ações
cadastrais no CADÚnico;
CONSIDERANDO a matéria publicada pelo G1 em 29/03/2023, dando conta de que
os funcionários da FUNDAC que realizam esse trabalho de fundamental importância
foram obrigados a paralisar as suas atividades em função de falta de pagamento;
CONSIDERANDO que a paralisação desse serviço prejudica diretamente a
população mais vulnerável do Município e poderá inviabilizar imediato recebimento
de benefícios utilizados para a subsistência dessa população;
CONSIDERANDO as imensas filas para cadastramento no CadÚnico, tendo cerca
de 25% das famílias cadastradas com cadastro desatualizados por falta de horário
para agendamento de atendimento; CONSIDERANDO que as prefeituras e governos estaduais receberam no dia
31/03/2023 recursos federais para atualizar o cadastro do Bolsa Família1;
CONSIDERANDO, por fim, a competência desta Casa de fiscalizar as atividades do
Poder Executivo,
Nos presentes termos e na melhor forma do direito, REQUEIRO,
respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja
realizada audiência pública para discutir o tema “Cadastro Único”, a fim de que esta
Comissão possa discutir, averiguar e contribuir com soluções para a questão.
A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com
a indicação daqueles que irão compor a mesa.
No mais, permanecem meus votos de estima e consideração aos demais Colegas
membros desta Comissão e dos servidores que a auxiliam.
São Paulo, 23 de maio de 202
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