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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 4/2023
Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Ementa
CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 15.764 de 2013, que institui a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, com a missão de formular, articular e coordenar a política municipal de direitos humanos e cidadania; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre a competência dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, entre outros, para zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem como atribuições contribuir para a formulação, a implementação e o controle social de políticas públicas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da pessoa idosa; CONSIDERANDO que a eleição para membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, ocorre a cada 2 anos, conforme previsto na Lei Municipal n° 17.452/2020, podendo ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, como representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período; CONSIDERANDO que a/o Presidente e a/o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil a cada novo mandato; CONSIDERANDO a previsão legal de realização de nova eleição para o CMI neste ano de 2023, já sob o novo regramento instituído pela Lei Municipal nº 17.452/2020; REQUEIRO que seja expedido convite ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, bem como à Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e a representante da Procuradoria Geral do Município para discutir a nova eleição do Conselho. Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 15.764 de 2013, que institui a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, com a missão de formular, articular e coordenar a política municipal de direitos humanos e cidadania; CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre a competência dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, entre outros, para zelar pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa; CONSIDERANDO que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem como atribuições contribuir para a formulação, a implementação e o controle social de políticas públicas para a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da pessoa idosa; CONSIDERANDO que a eleição para membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, ocorre a cada 2 anos, conforme previsto na Lei Municipal n° 17.452/2020, podendo ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, como representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período; CONSIDERANDO que a/o Presidente e a/o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil a cada novo mandato; CONSIDERANDO a previsão legal de realização de nova eleição para o CMI neste ano de 2023, já sob o novo regramento instituído pela Lei Municipal nº 17.452/2020; REQUEIRO que seja expedido convite ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, bem como à Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e a representante da Procuradoria Geral do Município para discutir a nova eleição do Conselho. Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/04/2023 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais