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Ementa
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CONSIDERANDO as competências desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a
defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal 15.764 de 2013, que institui a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania, com a missão de formular, articular e coordenar a política municipal
de direitos humanos e cidadania;
CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, dispõe sobre a competência dos Conselhos Municipais da Pessoa Idosa, entre outros, para zelar
pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal da Pessoa Idosa tem como atribuições contribuir para a formulação, a implementação e o controle social de políticas públicas para
a promoção do bem-estar e da qualidade de vida da pessoa idosa;
CONSIDERANDO que a eleição para membro do Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, ocorre a cada 2 anos, conforme previsto na Lei Municipal n° 17.452/2020,
podendo ser reconduzidos, na condição de representantes do poder público municipal, ou reeleitos, como representantes da sociedade civil, para novo mandato de igual período;
CONSIDERANDO que a/o Presidente e a/o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre representantes do poder público e da sociedade civil a cada novo mandato;
CONSIDERANDO a previsão legal de realização de nova eleição para o CMI neste ano de 2023, já sob o novo regramento instituído pela Lei Municipal nº 17.452/2020;
REQUEIRO que seja expedido convite ao Conselho Municipal da Pessoa Idosa, CMI – SP, bem como à Coordenação de Políticas para a Pessoa Idosa da Secretaria Municipal de
Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e a representante da Procuradoria Geral do Município para discutir a nova eleição do Conselho.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2023.
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