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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3/2023
Autor
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
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Ementa
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras. CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, VII, e, determina que é competência dos Órgão e Entidades Públicas, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas para idosos. CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 13.834 de 2004, que institui A Política Municipal do Idoso, ao dispor sobre as áreas de Cultura, Esporte e Lazer, estabelece como dever do município incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso. CONSIDERANDO que a Lei Municipal N°17.451 de 9 de setembro de 2020, institui e normatiza os Jogos Municipais do Idoso – JOMI. CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 58.987, dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso – JOMI. CONSIDERANDO que os Jogos Municipais do Idoso são realizados pela Prefeitura de São Paulo desde o ano de 2014. CONSIDERANDO que a sexta edição dos Jogos Municipais do Idoso foi realizada pela Prefeitura nos dias 11 e 12 de maio de 2022, e reuniu cerca de 300 idosos, e que a sétima edição foi realizada no início de 2023; REQUEIRO a expedição de convite a representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue: 1. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 2. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa; 3. Secretaria Municipal de Cultura; 4. Secretaria Municipal de Educação; 5. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Secretaria Municipal de Comunicação; 8. Secretaria Municipal das Subprefeituras; 9. Grande Conselho Municipal do Idoso; 10. Interfórum; 11. Jornal da 3ª Idade. Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
CONSIDERANDO a competência desta Comissão Extraordinária Permanente do Idoso e da Assistência Social para, nos termos do artigo 47, X, do Regimento Interno, promover a defesa dos idosos e a fiscalização e o acompanhamento de políticas públicas voltadas ao idoso, entre outras. CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.842 de 1994, que Institui o Estatuto do Idoso, em seu Art. 10, VII, e, determina que é competência dos Órgão e Entidades Públicas, incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas para idosos. CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 13.834 de 2004, que institui A Política Municipal do Idoso, ao dispor sobre as áreas de Cultura, Esporte e Lazer, estabelece como dever do município incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso. CONSIDERANDO que a Lei Municipal N°17.451 de 9 de setembro de 2020, institui e normatiza os Jogos Municipais do Idoso – JOMI. CONSIDERANDO que o Decreto Municipal N° 58.987, dispõe sobre a organização dos Jogos Municipais do Idoso – JOMI. CONSIDERANDO que os Jogos Municipais do Idoso são realizados pela Prefeitura de São Paulo desde o ano de 2014. CONSIDERANDO que a sexta edição dos Jogos Municipais do Idoso foi realizada pela Prefeitura nos dias 11 e 12 de maio de 2022, e reuniu cerca de 300 idosos, e que a sétima edição foi realizada no início de 2023; REQUEIRO a expedição de convite a representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue: 1. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; 2. Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Políticas para Pessoa Idosa; 3. Secretaria Municipal de Cultura; 4. Secretaria Municipal de Educação; 5. Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social; 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Secretaria Municipal de Comunicação; 8. Secretaria Municipal das Subprefeituras; 9. Grande Conselho Municipal do Idoso; 10. Interfórum; 11. Jornal da 3ª Idade. Sala das Sessões, 24 de abril de 2023.
Tipo
Convite
Convite
Estado
Arquivado
Arquivado
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 25/04/2023 00:00:00 | 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais