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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 11/2023
Autor
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ementa
Considerando que o §2º do art. 216 da Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 que o Estado assegurará condições para correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico serão prestados por concessionária sob seu controle acionário; Considerando que o art. 68 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto quando se verificar a transferência do controle acionário da SABESP à iniciativa provada; Considerando que o art. 79 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto caso o ESTADO transfira o controle acionário da SABESP à iniciativa privada; Considerando reportagem publicada pela revista Exame que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a privatização da SABESP ocorrerá em 2024. Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para debater a concessão dos serviços de saneamento básico no município de São Paulo
Considerando que o §2º do art. 216 da Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 que o Estado assegurará condições para correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico serão prestados por concessionária sob seu controle acionário; Considerando que o art. 68 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto quando se verificar a transferência do controle acionário da SABESP à iniciativa provada; Considerando que o art. 79 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto caso o ESTADO transfira o controle acionário da SABESP à iniciativa privada; Considerando reportagem publicada pela revista Exame que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a privatização da SABESP ocorrerá em 2024. Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para debater a concessão dos serviços de saneamento básico no município de São Paulo
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 19/04/2023 00:00:00 | 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais