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REQCOM FIN 11/2023
Ementa Considerando que o §2º do art. 216 da Constituição Estadual de 5 de outubro de 1989 que o Estado assegurará condições para correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico serão prestados por concessionária sob seu controle acionário; Considerando que o art. 68 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto quando se verificar a transferência do controle acionário da SABESP à iniciativa provada; Considerando que o art. 79 do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de São Paulo e a SABESP prevê que o contrato será extinto caso o ESTADO transfira o controle acionário da SABESP à iniciativa privada; Considerando reportagem publicada pela revista Exame que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, afirmou que a privatização da SABESP ocorrerá em 2024. Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para debater a concessão dos serviços de saneamento básico no município de São Paulo
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 18/04/2023
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
18/04/2023 REQCOM FIN 11/2023   REQUERIMENTO 11-23 - AP-SABESP (1).pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
25/04/2023 CV 494/2023 REQCOM FIN 11/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
26/04/2023 OF-SGP12 260/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 261/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 262/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 26/04/2023 - REQUERIMENTO 11/23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 263/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 264/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 265/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/04/2023 OF-SGP12 268/2023 REQCOM FIN 11/2023 REQ 11/23 - CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 26/04/2023 - AP - 09-05-23.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/04/2023 DSP 5604/2023 REQCOM FIN 11/2023 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12 - REQUERIMENTO 11/23.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
11/12/2023 OF-SGP12 1031/2023 REQCOM FIN 11/2023 Ofício SGP.12 nº 1031 - Reiteração FIN.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 260/2023 (26/04/2023) - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE

OF-SGP12 261/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 262/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 263/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 264/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 265/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 268/2023 (26/04/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 1031/2023 (08/12/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários Deliberado na R.O. do dia (19/04/2023) AP REALIZADA EM 15/05/2023
Deliberado em
Data Reunião Resultado
19/04/2023 9ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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