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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7/2023
Autor
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ementa
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo; REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico.
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE; Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas; Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo; REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico.
Tipo
Audiência Pública; Providências
Audiência Pública; Providências
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 20/04/2023 00:00:00 | 3ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais