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Ementa
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Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente,
Considerando que recentemente, entrou em tramitação na Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE) e que com isso, têm sido realizadas uma série de Audiências Públicas para discutir os temas que atravessam o PDE;
Considerando que a audiência pública como instituto da participação popular é um importante mecanismo à disposição da Administração Pública para que, esta possa dar efetividade aos preceitos constitucionais, de forma célere e eficaz, ao permitir que a população participe de debates, nos quais sejam colocados em pauta questões de relevante interesse social, em especial, quando da definição de políticas públicas e elaboração de normas;
Considerando que no âmbito do Plano Diretor, a audiência pública é importante para a gestão democrática da cidade, a qual é parte integrante da rede de direitos previstos constitucionalmente. Ainda, o Plano Diretor aponta e norteia todas as ações que possam intervir no território, daí a sua importância: afeta a sociedade como um todo;
REQUER-SE que a presente Comissão encaminhe ao Sr. Levi dos Santos Oliveira, Diretor Presidente da São Paulo Transporte – SPTrans, o pedido da liberação e disponibilização gratuita de ônibus para 100 pessoas por audiência pública, visando garantir o transporte dos cidadãos interessados em comparecer às audiências públicas externas que estão sendo realizadas pelas Comissões desta Casa para debater a revisão do Plano Diretor Estratégico.
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