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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 5/2023
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal de Educação - SME N° 8.824 de 30 de Dezembro de 2016, que Institui o projeto Rede, integrando os serviços de apoio para educandos e educandas da Educação Especial; CONSIDERANDO o Decreto N° 57.379 de 13 de outubro de 2016 que institui a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; CONSIDERANDO a insuficiência de Auxiliar de Vida Escolar - AVE nas unidades de Educação municipal de São Paulo, o regime de contratação, condições de trabalho e o número de servidores em afastamento médico. REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, Audiência Pública para discutir o quadro atual dos Auxiliares de Vida Escolar - AVE e a garantia do Atendimento Educacional Especializado - AEE.
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal de Educação - SME N° 8.824 de 30 de Dezembro de 2016, que Institui o projeto Rede, integrando os serviços de apoio para educandos e educandas da Educação Especial; CONSIDERANDO o Decreto N° 57.379 de 13 de outubro de 2016 que institui a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; CONSIDERANDO a insuficiência de Auxiliar de Vida Escolar - AVE nas unidades de Educação municipal de São Paulo, o regime de contratação, condições de trabalho e o número de servidores em afastamento médico. REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, Audiência Pública para discutir o quadro atual dos Auxiliares de Vida Escolar - AVE e a garantia do Atendimento Educacional Especializado - AEE.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Atendido
Atendido
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 19/04/2023 00:00:00 | 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | APROVADO |
| 12/04/2023 00:00:00 | 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | ADIADO |
| 05/04/2023 00:00:00 | 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 | ADIADO |
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais