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REQCOM CCJ 5/2023
Ementa CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal de Educação - SME N° 8.824 de 30 de Dezembro de 2016, que Institui o projeto Rede, integrando os serviços de apoio para educandos e educandas da Educação Especial; CONSIDERANDO o Decreto N° 57.379 de 13 de outubro de 2016 que institui a Política Paulistana de Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva; CONSIDERANDO a insuficiência de Auxiliar de Vida Escolar - AVE nas unidades de Educação municipal de São Paulo, o regime de contratação, condições de trabalho e o número de servidores em afastamento médico. REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, Audiência Pública para discutir o quadro atual dos Auxiliares de Vida Escolar - AVE e a garantia do Atendimento Educacional Especializado - AEE.
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Recebimento (protocolo) 15/03/2023
Documento Digitalizado
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/03/2023 REQCOM CCJ 5/2023   Requerimento Audiência Pública - AVE.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
20/04/2023 CV 458/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
29/08/2023 OF-SGP12 595/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVOCAÇÃO OU CONVITE DE AUTORIDADE - PMSP - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 596/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 597/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 598/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 599/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 600/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
29/08/2023 OF-SGP12 601/2023 REQCOM CCJ 5/2023 CONVITE DE AUTORIDADE - OUTRAS AUTORIDADES - MILTON LEITE - 28/08/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

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Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP12 595/2023 (28/08/2023) - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADE

OF-SGP12 596/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 597/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 598/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 599/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 600/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE

OF-SGP12 601/2023 (28/08/2023) - CONVITE PARA AUTORIDADE
Tipo
  • Audiência Pública
Estado Atendido
Comentários Aprovado em 19/04/2023 (7ª RO); Audiência Pública realizada em 02/09/2023, às 10h00
Deliberado em
Data Reunião Resultado
19/04/2023 7ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 APROVADO
12/04/2023 6ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 ADIADO
05/04/2023 5ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2023 ADIADO
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