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PROJETO DE LEI 81/2023

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PROMULGADO

Autor
Executivo - RICARDO NUNES

Ementa
Estabelece a majoração das multas previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que “Dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo”; e na Lei nº 14.803, de 26 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes” e acrescenta dispositivo ao art.169 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 150SE (22/03/2023)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 17.916/2023 - 24/03/2023

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 147SE (13/03/2023) da Legislatura 18-3. Votação Simbólica.

Aprovado em 2ª Discussão na 150SE (22/03/2023) da Legislatura 18-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: SUBSTITUTIVO DA LIDERANÇA DO GOVERNO E VER. JOÃO JORGE

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não informado.

Informações Adicionais

Assuntos principais

AUMENTO VALOR MULTA LEI 13.478/2002 SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO LEI 14.803/2008 PLANO INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E RESIDUOS VOLUMOSOS ALTERACAO LIMPEZA PUBLICA CALCADA

Assuntos detalhados

LOGRADOURO PUBLICO VIA PUBLICA GUIAS E SARJETAS FISCALIZACAO RESIDUOS SOLIDOS ENTULHO CONSTRUCAO CIVIL MATERIAL DE CONSTRUCAO PENALIDADE INFRACAO CIMENTO CONCRETO DEPOSITO BLOQUEIO BUEIRO GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS ENTUPIMENTO AGUAS PLUVIAIS ESCOAMENTO