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PROJETO DE LEI 437/2001
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ementa
[VTA05] OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS PAGOS NA COM- PRA DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ATACADO.
[VTA05] OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS PAGOS NA COM- PRA DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ATACADO.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (06/09/2005)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (06/09/2005)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 72SO (06/09/2005).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL PRECO VISIBILIDADE PLACA DIVULGACAO VALOR COMERCIO ATACADISTA