PROJETO DE LEI

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PL 437/2001

   VETO TOTAL ACEITO   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA05] OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DOS PREÇOS PAGOS NA COM- PRA DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS NO ATACADO.
Veto Veto Total
Autores Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/08/2001
Autuado em 07/08/2001 - Processo 01-437/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 56/2003 (17/01/2003) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 620/2003 (16/10/2003) - Veto Total
Substitutivos SUB 1/2003 (PL-437/2001) (03/09/2003) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 684/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 684/2002 (20/11/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 553/2003 (23/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 553/2003 (23/09/2003) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 4207/2005 (23/09/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 4207/2005 (23/09/2005) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 07/08/2001, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 10/08/2001, página 47, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMBUSTIVEL POSTO DE COMBUSTIVEL PRECO VISIBILIDADE PLACA DIVULGACAO VALOR COMERCIO ATACADISTA

Data de Encerramento 06/09/2005
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (06/09/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/2005 12:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/10/2005 12:56 ARQUIVO/Recebido
03/10/2005 17:48 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
08/09/2005 19:00 SGP23/Recebido
08/09/2005 18:46 ATM/Encaminhado para SGP23
10/11/2004 19:01 ATM/Recebido
09/11/2004 16:21 CCJ/Encaminhado para ATM
28/10/2003 16:00 CCJ/Recebido
28/10/2003 08:46 ATM/Encaminhado para CCJ
20/10/2003 13:45 ATM/Recebido
20/10/2003 09:21 LEG3/Encaminhado para ATM
12/09/2003 10:00 LEG3/Recebido
11/09/2003 18:13 FIN/Encaminhado para LEG3
15/07/2003 12:00 FIN/Recebido
08/07/2003 15:40 ECON/Encaminhado para FIN
08/05/2003 15:00 ECON/Recebido
08/05/2003 13:28 URB/Encaminhado para ECON
22/11/2002 18:00 URB/Recebido
22/11/2002 16:50 LEG3/Encaminhado para URB
13/11/2002 12:00 LEG3/Recebido
13/11/2002 11:58 URB/Encaminhado para LEG3
28/09/2001 13:00 URB/Recebido
28/09/2001 11:39 CCJ/Encaminhado para URB
17/08/2001 15:05 CCJ/Recebido
17/08/2001 14:21 ATM/Encaminhado para CCJ
17/08/2001 14:21 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 07/08/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/2001
Prazo regimental 25/09/2001
Relator , designado em: 24/08/2001
Relatório
Relatório Número 602 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Parecer Número 1070 /2001 , apresentado em: 25/09/2001
Autor Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 10/09/2003 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/09/2001
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 28/09/2001
Prazo regimental 08/05/2003
Relator Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL) , designado em: 20/02/2003
Relatório
Relatório Número 3083 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Parecer Número 529 /2003 , apresentado em: 07/05/2003
Autor Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2003 , página 59, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ERASMO DIAS (PPB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/05/2003
Ofícios
OF-LEG3 684/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 684/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/11/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/11/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 56/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/01/2003
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of-atl 43/03
Matérias Referidas PL 437/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 08/05/2003
Prazo regimental 26/06/2003
Relator Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 09/05/2003
Relatório
Relatório Número 5067 /2003 , apresentado em: 26/06/2003
Parecer Número 953 /2003 , apresentado em: 26/06/2003
Autor Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/09/2003 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSE NOGUEIRA (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/2003
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/07/2003
Prazo regimental 03/09/2003
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 05/08/2003
Relatório
Relatório Número 2328 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Parecer Número 1135 /2003 , apresentado em: 03/09/2003
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/09/2003 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/09/2003
Substitutivos
SUB 1/2003
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 03/09/2003
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 437/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-LEG3 553/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/09/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2003
Plenário
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OF-LEG3 553/2003
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 23/09/2003
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2003
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 620/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Total: VETO TOTAL AO PL 437/01, DO VER. HUMBERTO MARTINS PUBL. NO DOM DE 18.10.2003, P.1, C. 1/2.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/10/2003
Tipo Veto Total
Número de origem OF ATL 627/03
Matérias Referidas Anexado em (16/10/2003) ao processo PL 437/2001.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 72SO (06/09/2005)
Comissões Designadas em 21/10/2003
Motivo do encaminhamento: CIÊNCIA

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/10/2003
Prazo regimental 20/10/2004
Relator Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) , designado em: 11/11/2003
Relatório
Relatório Número 1116 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
CONTRARIO
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - CONTRARIO
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Relatório
Relatório Número 1417 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Parecer Número 564 /2004 , apresentado em: 28/04/2004
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Publicação Em 05/11/2004 , página 77, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
DE QUALIDADE DO PRESIDENTE - FAVORAVEL
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/04/2004
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 72SO (06/09/2005) da Legislatura 14-1.
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Resposta:
Ofícios
OF-SGP23 4207/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/09/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 4207/2005
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Data de Emissão 23/09/2005
Resumo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL:
Matérias Referidas PL 437/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/09/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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