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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 22/2023
Autor
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ementa
Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, coautoria no Projeto de Lei n° 140/2021, de autoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Erika Hilton e Elaine do Quilombo Periférico, que autoriza a retomada da gestão administrativa e pedagógica de equipamentos públicos municipais (CEIs) repassados à gestão indireta por associações e organizações sociais conveniadas (OSCIPs) para provimento da educação infantil de 0 a 3 anos e proíbe o repasse da gestão de novas unidades.
Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, coautoria no Projeto de Lei n° 140/2021, de autoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Erika Hilton e Elaine do Quilombo Periférico, que autoriza a retomada da gestão administrativa e pedagógica de equipamentos públicos municipais (CEIs) repassados à gestão indireta por associações e organizações sociais conveniadas (OSCIPs) para provimento da educação infantil de 0 a 3 anos e proíbe o repasse da gestão de novas unidades.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
01/02/2023
01/02/2023
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.