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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais desta Casa, coautoria no Projeto de Lei n° 140/2021, de autoria dos vereadores Professor Toninho Vespoli, Celso Giannazi, Luana Alves, Silvia da Bancada Feminista, Erika Hilton e Elaine do Quilombo Periférico, que autoriza a retomada da gestão administrativa e pedagógica de equipamentos públicos municipais (CEIs) repassados à gestão indireta por associações e organizações sociais conveniadas (OSCIPs) para provimento da educação infantil de 0 a 3 anos e proíbe o repasse da gestão de novas unidades. |
