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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1/2023
Autor
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ementa
Requer informações e providências acerca do Decreto nº 62.114/2022, pelo qual o Poder Executivo regulamentou a atividade dos engraxates, passando a cobrar anualmente R$ 2.160,00 pela outorga do Termo de Permissão de Uso (TPU) e estabelecendo distâncias mínimas para atuação nos logradouros públicos.
Requer informações e providências acerca do Decreto nº 62.114/2022, pelo qual o Poder Executivo regulamentou a atividade dos engraxates, passando a cobrar anualmente R$ 2.160,00 pela outorga do Termo de Permissão de Uso (TPU) e estabelecendo distâncias mínimas para atuação nos logradouros públicos.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
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Data da Deliberação:
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Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.