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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 24/2022
Autor
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ementa
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de vídeo monitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”; Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais; Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam: (i) a proteção à privacidade; (ii) a garantia do direito de ir e vir; (iii) o direito à reunião; e (iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal; Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, é de inegável interesse público relevante; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do gasto anual de R$ 70.000.000,000 (setenta milhões de reais) para a implantação de sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial, com duração de 2 horas e 30 minutos.
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de vídeo monitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”; Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais; Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam: (i) a proteção à privacidade; (ii) a garantia do direito de ir e vir; (iii) o direito à reunião; e (iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal; Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, é de inegável interesse público relevante; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do gasto anual de R$ 70.000.000,000 (setenta milhões de reais) para a implantação de sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial, com duração de 2 horas e 30 minutos.
Tipo
Audiência Pública
Audiência Pública
Estado
Aguardando agendamento
Aguardando agendamento
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 06/12/2022 00:00:00 | 1ª Reunião Extraordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais