|
Ementa
|
À Comissão de Finanças e Orçamento,
Considerando que a Prefeitura de São Paulo, através da Secretaria Municipal de Segurança Pública lançou o edital de pregão eletrônico nº 079/SMSU/2022, cujo objeto é “Contratação de serviço de vídeo monitoramento, com o fornecimento de toda a estrutura de equipamentos e mão-de-obra necessária para disponibilização, tratamento e armazenamento das imagens a serem capturadas”;
Considerando que a implantação de câmeras para realização de reconhecimento facial é controversa, tendo sido banida de diversas localidades devido ao grande risco de violação de direitos humanos e de direitos individuais;
Considerando que é dever desta Casa Legislativa zelar pelos direitos dos munícipes da Cidade de São Paulo e isso engloba seus direitos constitucionais elencados no art. 5º da Constituição Federal de 1988, respectivamente, os incisos X, XV, XVI e LIV, quais sejam:
(i) a proteção à privacidade;
(ii) a garantia do direito de ir e vir;
(iii) o direito à reunião; e
(iv) a segurança de que a restrição de direitos ocorrerá seguindo o devido processo legal;
Considerando que tal tema, devido sua magnitude de interferência na vida cotidiana dos cidadãos paulistanos e impacto no orçamento anual da Cidade, é de inegável interesse público relevante;
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública destinada a tratar do gasto anual de R$ 70.000.000,000 (setenta milhões de reais) para a implantação de sistema de videomonitoramento e reconhecimento facial, com duração de 2 horas e 30 minutos.
|
