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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1448/2022
Autor
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ementa
Requeiro, na forma regimental, seja enviado ofício aos Excelentíssimos Secretários Municipais da Fazenda, da Casa Civil e do Governo, a fim de nos fornecer informações e esclarecimentos quanto ao Decreto n° 61.810, de 14 de setembro de 2022, que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, em especial aos artigos 108 a 113.
Requeiro, na forma regimental, seja enviado ofício aos Excelentíssimos Secretários Municipais da Fazenda, da Casa Civil e do Governo, a fim de nos fornecer informações e esclarecimentos quanto ao Decreto n° 61.810, de 14 de setembro de 2022, que aprova a Consolidação das Leis Tributárias do Município de São Paulo, em especial aos artigos 108 a 113.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE INFORMACAO
SOLICITACAO DE INFORMACAO
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
25/11/2022
25/11/2022
Localização atual
—
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.