Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo,
clique aqui.
REQUERIMENTO DE COMISSÃO 29/2022
Autor
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO QUE a Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria Municipal de Segurança Urbana, tem a previsão de contratar uma nova plataforma de videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de mais de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano; CONSIDERANDO QUE, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta pública da Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados deverão contar com tecnologia de Reconhecimento Facial; CONSIDERANDO QUE a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a Companhia do Metrô de São Paulo para executar o contrato de implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico das estações e linhas com reconhecimento facial; CONSIDERANDO QUE, até o dia 14 de outubro de 2022, já foram integradas 1.273 câmeras ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, com 857 novas instaladas, em toda a Linha 3-Vermelha e no Pátio Itaquera; CONSIDERANDO QUE o direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); CONSIDERANDO QUE foi realizada por esta Comissão, no dia 03 de novembro de 2022, Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo, com a presença de diversos especialistas do setor público e privado, para debater a Nova Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações voltadas à instalação de tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO QUE nesse contexto foi obtida a informação de que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública estudo e projeto de lei relacionado ao tema do reconhecimento facial no município de São Paulo; Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504. autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16. fls. 1 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA REQUER QUE, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e art. 82, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e à PRODAM: 1. Em que fase se encontra a elaboração pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do estudo e do projeto de lei sobre reconhecimento facial? Já houve uma definição de qual será o posicionamento adotado em relação ao tema e de quais serão as principais diretrizes do projeto? 2. O estudo em elaboração está desenvolvendo uma análise de impacto regulatório gerado por uma eventual implementação de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial, levando em consideração aspectos de gestão de riscos e da segurança à privacidade e à proteção de dados? 3. Para além da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, outros atores públicos e privados estão envolvidos no processo de elaboração do estudo e do projeto de lei? 4. Há alguma previsão de quando o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal? 5. Há algum outro estudo ou projeto em termos tecnológicos relacionado com a questão do reconhecimento facial sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia ou pela PRODAM? Em caso afirmativo, seria possível fornecer mais informações sobre essas iniciativas? SOLICITA QUE esta Comissão possa ter garantido o acesso aos documentos relacionados a todas iniciativas em andamento relatadas na resposta a este Requerimento. REQUER QUE as contribuições da referida Audiência Pública sejam levadas em consideração no processo de formulação de estudos e projetos relacionados ao tema do reconhecimento facial, conforme as notas taquigráficas anexas a este Requerimento. Esta Comissão é antecipadamente grata pela atenção dispensada e, nessa oportunidade, transmite seus votos de elevada e distinta consideração. Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504. autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16. fls. 2 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022 ERIKA HILTON Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos
CONSIDERANDO QUE a Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria Municipal de Segurança Urbana, tem a previsão de contratar uma nova plataforma de videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de mais de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano; CONSIDERANDO QUE, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta pública da Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados deverão contar com tecnologia de Reconhecimento Facial; CONSIDERANDO QUE a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo liberou a Companhia do Metrô de São Paulo para executar o contrato de implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico das estações e linhas com reconhecimento facial; CONSIDERANDO QUE, até o dia 14 de outubro de 2022, já foram integradas 1.273 câmeras ao Sistema de Monitoramento Eletrônico, com 857 novas instaladas, em toda a Linha 3-Vermelha e no Pátio Itaquera; CONSIDERANDO QUE o direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados pessoais e o respeito à privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD); CONSIDERANDO QUE foi realizada por esta Comissão, no dia 03 de novembro de 2022, Audiência Pública na Câmara Municipal de São Paulo, com a presença de diversos especialistas do setor público e privado, para debater a Nova Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações voltadas à instalação de tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO QUE nesse contexto foi obtida a informação de que está sendo elaborado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública estudo e projeto de lei relacionado ao tema do reconhecimento facial no município de São Paulo; Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504. autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16. fls. 1 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA A COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA REQUER QUE, com fundamento no art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988, e art. 82, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações à Prefeitura, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana, à Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia e à PRODAM: 1. Em que fase se encontra a elaboração pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana do estudo e do projeto de lei sobre reconhecimento facial? Já houve uma definição de qual será o posicionamento adotado em relação ao tema e de quais serão as principais diretrizes do projeto? 2. O estudo em elaboração está desenvolvendo uma análise de impacto regulatório gerado por uma eventual implementação de câmeras com a tecnologia de reconhecimento facial, levando em consideração aspectos de gestão de riscos e da segurança à privacidade e à proteção de dados? 3. Para além da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, outros atores públicos e privados estão envolvidos no processo de elaboração do estudo e do projeto de lei? 4. Há alguma previsão de quando o projeto de lei será encaminhado para a Câmara Municipal? 5. Há algum outro estudo ou projeto em termos tecnológicos relacionado com a questão do reconhecimento facial sendo desenvolvido pela Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia ou pela PRODAM? Em caso afirmativo, seria possível fornecer mais informações sobre essas iniciativas? SOLICITA QUE esta Comissão possa ter garantido o acesso aos documentos relacionados a todas iniciativas em andamento relatadas na resposta a este Requerimento. REQUER QUE as contribuições da referida Audiência Pública sejam levadas em consideração no processo de formulação de estudos e projetos relacionados ao tema do reconhecimento facial, conforme as notas taquigráficas anexas a este Requerimento. Esta Comissão é antecipadamente grata pela atenção dispensada e, nessa oportunidade, transmite seus votos de elevada e distinta consideração. Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 29/2022. Documento assinado digitalmente por ERIKA SANTOS SILVA. Sua validade pode ser conferida em https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=415504. autuado por LUCAS DE SANTANA MÓDOLO em 09/11/2022 21:24:16. fls. 2 COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA Sala das Comissões, 07 de novembro de 2022 ERIKA HILTON Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos
Tipo
Informações
Informações
Estado
Aguardando informações
Aguardando informações
Deliberações
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais