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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 66/2022
Autor
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ementa
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que o Edital de normatização para o Projeto” Pro-Mac” para o ano de 2023 se encontra em vias de tramitação em poder do Executivo; REQUEIRO que seja enviado um ofício ao gabinete do senhor Prefeito Ricardo Nunes, solicitando celeridade nos trâmites para normatização do projeto “Pro-Mac”.
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que o Edital de normatização para o Projeto” Pro-Mac” para o ano de 2023 se encontra em vias de tramitação em poder do Executivo; REQUEIRO que seja enviado um ofício ao gabinete do senhor Prefeito Ricardo Nunes, solicitando celeridade nos trâmites para normatização do projeto “Pro-Mac”.
Tipo
Providências
Providências
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 09/11/2022 00:00:00 | 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais