REQCOM EDUC 66/2022
Ementa CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO ser o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, tratando-se de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público abre mão de 20% do IPTU e/ou INSS devido para que um incentivador possa destinar os valores descontados para projetos de cultura no município de São Paulo; CONSIDERANDO que o Edital de normatização para o Projeto” Pro-Mac” para o ano de 2023 se encontra em vias de tramitação em poder do Executivo; REQUEIRO que seja enviado um ofício ao gabinete do senhor Prefeito Ricardo Nunes, solicitando celeridade nos trâmites para normatização do projeto “Pro-Mac”.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Recebimento (protocolo) 09/11/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/11/2022 REQCOM 66/2022   Requerimento Prefeito - Projeto PROMAC- Educ.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
10/11/2022 OF-SGP12 908/2022 REQCOM 66/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 9/11/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/11/2022 DSP 14157/2022 REQCOM 66/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
22/11/2022 CV 1783/2022 REQCOM 66/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

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Tipo
  • Providências
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
09/11/2022 24ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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