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REQUERIMENTO DE COMISSÃO 63/2022
Autores
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB), SGP
Ementa
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões acerca do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac. CONSIDERANDO tratando-se, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS, devidos pelo incentivador que destinará tais valores aos projetos de cultura inscritos no “Pro-Mac”. CONSIDERANDO entendimento estabelecido entre os trabalhadores da área da cultura e representados na reunião e Secretaria Municipal de Cultura – acerca da necessidade da edição de um novo decreto, corrigindo-se as falhas apontadas no atual decreto de modo a viabilizar a correta execução do Programa. REQUEIRO, desta douta comissão, o envio ao Executivo Municipal, de pedido de celeridade na edição do novo decreto pela Secretaria Municipal de Cultura a fim de atender com a urgência que o caso requer, as demandas da sociedade civil interessada.
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões acerca do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac. CONSIDERANDO tratando-se, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS, devidos pelo incentivador que destinará tais valores aos projetos de cultura inscritos no “Pro-Mac”. CONSIDERANDO entendimento estabelecido entre os trabalhadores da área da cultura e representados na reunião e Secretaria Municipal de Cultura – acerca da necessidade da edição de um novo decreto, corrigindo-se as falhas apontadas no atual decreto de modo a viabilizar a correta execução do Programa. REQUEIRO, desta douta comissão, o envio ao Executivo Municipal, de pedido de celeridade na edição do novo decreto pela Secretaria Municipal de Cultura a fim de atender com a urgência que o caso requer, as demandas da sociedade civil interessada.
Tipo
Providências
Providências
Estado
Em condição de pauta
Em condição de pauta
Deliberações
| Data | Reunião | Resultado |
|---|---|---|
| 26/10/2022 00:00:00 | 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 | APROVADO |
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais