REQCOM EDUC 63/2022
Ementa CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO a presença na 23° Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes desta Câmara Municipal de São Paulo de representantes da sociedade civil e da Senhora Secretária de Cultura da Cidade de São Paulo, Aline Torres, em face de questões acerca do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac. CONSIDERANDO tratando-se, o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – “Pro-Mac” instituído pela Lei nº 15.948/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 59.119/2019, de Programa de Incentivo Fiscal no qual o poder público renuncia a 20% do IPTU e/ou INSS, devidos pelo incentivador que destinará tais valores aos projetos de cultura inscritos no “Pro-Mac”. CONSIDERANDO entendimento estabelecido entre os trabalhadores da área da cultura e representados na reunião e Secretaria Municipal de Cultura – acerca da necessidade da edição de um novo decreto, corrigindo-se as falhas apontadas no atual decreto de modo a viabilizar a correta execução do Programa. REQUEIRO, desta douta comissão, o envio ao Executivo Municipal, de pedido de celeridade na edição do novo decreto pela Secretaria Municipal de Cultura a fim de atender com a urgência que o caso requer, as demandas da sociedade civil interessada.
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
SGP
Recebimento (protocolo) 28/10/2022
Documento Digitalizado
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/10/2022 REQCOM 63/2022   Req decreto Pro-Mac.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
28/10/2022 CV 1706/2022 REQCOM 63/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
07/11/2022 OF-SGP12 873/2022 REQCOM 63/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - REQUERIMENTOS - MILTON LEITE - 7/11/2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/11/2022 DSP 13915/2022 REQCOM 63/2022 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI

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Tipo
  • Providências
Estado Em condição de pauta
Deliberado em
Data Reunião Resultado
26/10/2022 23ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022 APROVADO
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