Este é o novo relatório de tramitação do SPLEGIS. Para visualizar o relatório no formato antigo, clique aqui.
Autor
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ementa
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII, do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que o PL 505/2022 Ver. SANDRA SANTANA versa sobre os valores do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD) que tem por função beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); CONSIDERANDO que a citada vereadora apresentou um requerimento para a realização de uma Audiência Pública sobre o tema do seu PL; CONSIDERANDO que até o presente momento não houve manifestação do CMDCA sobre o citado PL; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, que seja oficiado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para que se manifeste sobre o PL 505/2022.
Tipo
Manifestação
Estado
Retirado pelo(a) autor(a)
Deliberações
Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

DETALHES DO PROCESSO

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Histórico de Movimentações

Informações Adicionais

Assuntos principais

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