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Ementa
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Requer realização de Audiência Pública para
debater as ações voltadas à instalação de
videomonitoramento com identificação facial na
cidade de São Paulo.
À Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.
Considerando a iniciativa da Prefeitura de São Paulo, por meio de sua Secretaria
Municipal de Segurança Urbana, de contratar uma nova plataforma de
videomonitoramento denominada “Smart Sampa”, que contará com a instalação de mais
de 20 mil câmeras na cidade, com investimento estimado de R$ 70 milhões por ano;
Considerando que, segundo o Termo de Referência apresentado na consulta pública da
Plataforma Participe+, os modelos de câmera a serem contratados deverão contar com
tecnologia de Reconhecimento Facial;
Considerando que o tema já foi objeto de decisão recente do Tribunal de Justiça de São
Paulo, que condenou a concessionária da Linha-4 do Metrô pela instalação de tecnologia
de reconhecimento facial em equipamentos públicos sem a autorização dos cidadãos;
Considerando que o direito à imagem consiste em um direito fundamental assegurado
pelo art. 5º, X da Constituição Federal, e que a proteção de dados pessoais e o respeito à
privacidade foram regulamentados através da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
Nos servimos do presente para REQUERER a realização de Audiência Pública para
debater a Nova Plataforma de Videomonitoramento Smart Sampa e demais ações
voltadas à instalação de tecnologias de reconhecimento facial na cidade de São Paulo.
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708.
autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32.
fls. 1
VEREADOR DANIEL ANNENBERG
Solicitamos que sejam enviados convites para:
1) Sra. Elza Paulina de Souza (Secretária Municipal de Segurança Urbana) -
smsugab@prefeitura.sp.gov.br
2) Sr. Johann Nogueira Dantas (Diretor Presidente da Prodam-SP) -
prodam@prodam.sp.gov.br
3) Sr. Daniel Falcão (Controlador Geral do Município de São Paulo) -
controladoriageral@prefeitura.sp.gov.br
4) Bianca Kremer (Coding Rights) - kremerbia@gmail.com
5) Bárbara Simão (Internet Lab) - barbara.simao@internetlab.org.br
6) Silvana Bahia (Olabi) - silvanahelena.bahia@gmail.com
7) Paulo Rená (Aqualtune Lab e Instituto de Referência em Internet e Sociedade,
IRIS) - paulorenadasilvasantarem@gmail.com
8) Luã Cruz (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, IDEC) -
lua.cruz@idec.org.br
9) Rafael Zanatta (Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa) -
zanatta@dataprivacybr.org
10) Pablo Nunes (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, CESeC) -
pamourarj@gmail.com
11) Thiago Gomes Marcilio e Rodrigo Brandão de Andrade e Silva (Centro de
Inteligência Artificial da USP-SP) - tgm.marcilio@gmail.com e brandao-cs@usp.br
12)Cristina Godoy (FDRP-USP) - cristinagodoy@usp.br
Caso as(os) convidadas(os) não possam comparecer, solicitar a indicação de
representantes dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo.
Palácio Anchieta Viaduto Jacareí, 100 São Paulo - SP CEP 01319-900 fone (11) 3396-5153 www.saopaulo.sp.leg.br
Matéria REQCOM EXTRA-Dir.Human 25/2022. Documento com assinaturas digitais múltiplas (vide certidão à folha seguinte). Sua validade pode ser conferida em
https://www.splegisconsulta.camara.sp.gov.br/Home/AbrirDocumento?pID=410708.
autuado por Marília Mayumi Kotaki Rolemberg Lessa em 05/10/2022 23:15:32.
fls. 2
VEREADOR DANIEL ANNENBERG
Sala das Comissões, 05 de outubro de 2022
ERIKA HILTON
Presidenta da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
EDUARDO M. SUPLICY
Vice-Presidente da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e
Cidadania
DANIEL ANNENBERG
Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
CELSO GIANNAZI
Membro da Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania
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