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REQUERIMENTO D SEM PROCESSO 1198/2022
Autor
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ementa
REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do projeto abaixo relacionado: PL 78/2020 que Estabelece dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da guarda civil metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do projeto abaixo relacionado: PL 78/2020 que Estabelece dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da guarda civil metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Subtipo do Requerimento
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado da Deliberação:
Deferido
Deferido
Data da Deliberação:
14/09/2022
14/09/2022
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Informações Adicionais
Assuntos principais
Assuntos em processo de cadastramento.