REQUERIMENTO D SEM PROCESSO

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RDS 1198/2022
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, coautoria do projeto abaixo relacionado: PL 78/2020 que Estabelece dever do município de prestar assessoria jurídica gratuita para membros da guarda civil metropolitana que sofrem processo judicial por conta do desempenho de suas funções.
Autores Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Apresentado em 13/09/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
13/09/2022 RDS 1198/2022   pedido_coautoria_pl-78.2020.pdf Principal 1 Vários
14/09/2022 DSP 12363/2022 RDS 1198/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (13/09/2022) ao processo PL 78/2020.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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