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PROJETO DE LEI 525/2022
PROMULGADO
Autor
Executivo - RICARDO NUNES
Executivo - RICARDO NUNES
Ementa
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.
Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 127SE (26/10/2022)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 127SE (26/10/2022)
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 126SE (11/10/2022)
da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Observação: ORIGINAL
Aprovado em 2ª Discussão na 127SE (26/10/2022)
da Legislatura 18-2.
Votação Nominal.
Observação: Original
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Sim.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AUXILIO AMPARA ASSISTENCIA BENEFICIO CRIANCA ADOLESCENTE ORFAO FEMINICIDIO VITIMA MAE LEI 13.104/2015 ( FEDERAL )
Assuntos detalhados
TUTOR
RESPONSAVEL
REQUISITOS
SERVICO FAMILIA ACOLHEDORA
CADUNICO
TUTELA
GUARDA DE MENOR
BAIXA RENDA
VACINACAO
AVALIACAO NUTRICIONAL
NUTRICAO
ACOMPANHAMENTO
SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL A FAMILIA E PROTECAO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO
PROTECAO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO
AUSENCIA
INFRACAO
CRIME
CONTRAVENCAO PENAL
AUTORIA
IDADE
LIMITACAO
PAGAMENTO
AUXILIO FINANCEIRO
AMPLIACAO
DURACAO
MATRICULA
ENSINO SUPERIOR
VALOR
DEPOSITO BANCARIO
CONTA BANCARIA
LEI 17.851/2022