PROJETO DE LEI

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PL 525/2022

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Lei Municipal 17851 - 27/10/2022
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 28/10/2022, página 1, coluna 1
Ementa Autoriza a criação do Auxílio Ampara, benefício a ser pago a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - RICARDO NUNES
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2022
Autuado em 26/08/2022 - Processo 01-525/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/08/2022 PL 525/2022   Propositura - Texto inicial.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
31/08/2022 DSP 11732/2022 PL 525/2022 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
05/09/2022 DSP 11890/2022 PL 525/2022 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
06/09/2022 DSP 11969/2022 PL 525/2022 pl0525-22 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
08/09/2022 DSP 12057/2022 PL 525/2022 RECEBIMENTO - CCJ - 08/09/2022.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
08/09/2022 DSP 12116/2022 PL 525/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. EDIR SALES (PSD) - 08/09/2022.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
14/09/2022 RELCOM 1408/2022 PL 525/2022 PARECER CCJ pl0525-22 H - ES - Executivo - Auxílio Ampara Órfãos de Feminicídio - LEG.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/09/2022 CV 1520/2022 PL 525/2022 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
19/09/2022 DSP 12603/2022 PL 525/2022 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 15/09/2022.pdf Principal 1 MAYA ROSE LIMA POZO
20/09/2022 DSP 12615/2022 PL 525/2022 RECEBIMENTO - ADM - 20/09/2022.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
28/09/2022 DSP 12943/2022 PL 525/2022 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO) - 28/09/2022.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
27/10/2022 AUD 243/2022 PL 525/2022 Audienciapublica-Just-2022-10-20.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
18/10/2022 PAR 1105/2022 PL 525/2022 PL 525-2022 - Parecer Conjunto.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (MDB)
13/10/2022 CV 1593/2022 PL 525/2022 PL 525-2022 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
31/10/2022 DSP 13690/2022 PL 525/2022 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 12/10/2022.pdf Principal 1 CAIO CESAR RODRIGUES
14/10/2022 REGTAQ 94/2022 PL 525/2022 126ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 525-2022 em 1ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
17/10/2022 DSP 13245/2022 PL 525/2022 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 525 2022.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/10/2022 RPS 12/2022 PL 525/2022 Requerimento - redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
09/11/2022 AUD 260/2022 PL 525/2022 Audienciapublica-Just-2022-10-20.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
24/10/2022 DSP 13440/2022 RPS 12/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
26/10/2022 RDS 1352/2022 PL 525/2022 Requerimento Juntada - Análise de impacto Orçamentário.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
26/10/2022 DSP 13594/2022 RDS 1352/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
01/11/2022 AUD 247/2022 PL 525/2022 AudienciaPublica-Saude-2022-10-26.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/12/2022 REGTAQ 108/2022 PL 525/2022 127ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 525-2022 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
16/11/2022 VOTO 33/2022 PL 525/2022 Folha de votação ao PL 525-2022 em 2ª.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/11/2022 DSP 14026/2022 PL 525/2022 Despacho do Presidente do PL 525-2022 em 2ª votação.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
27/10/2022 DSP 13650/2022 PL 525/2022 Despacho do Secretário sobre aprovação do PL 525-2022 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
26/10/2022 OF-SGP23 1539/2022 PL 525/2022 OF SGP23 n 1539-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
26/10/2022 DSP 13576/2022 PL 525/2022 Recibo OF SGP.23 n 1539-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
01/12/2022 DSP 14672/2022 PL 525/2022 DES PL 0525-22.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
19/12/2022 ARQ 1336/2022 PL 525/2022 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/12/2022.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 12/2022 (19/10/2022) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1352/2022 (26/10/2022) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP23 1539/2022 (26/10/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1539/2022 (26/10/2022) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 31/08/2022, na Sessão Ordinária 158, Legislatura 18-2
Publicação no DOC 01/09/2022, página 133, coluna 3
Palavras-Chave AUXILIO AMPARA  |  ASSISTENCIA  |  BENEFICIO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  ORFAO  |  FEMINICIDIO  |  VITIMA  |  MAE  |  LEI 13.104/2015 ( FEDERAL )  |  TUTOR  |  RESPONSAVEL  |  REQUISITOS  |  SERVICO FAMILIA ACOLHEDORA  |  CADUNICO  |  TUTELA  |  GUARDA DE MENOR  |  BAIXA RENDA  |  VACINACAO  |  AVALIACAO NUTRICIONAL  |  NUTRICAO  |  ACOMPANHAMENTO  |  SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL A FAMILIA E PROTECAO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO  |  PROTECAO SOCIAL BASICA NO DOMICILIO  |  AUSENCIA  |  INFRACAO  |  CRIME  |  CONTRAVENCAO PENAL  |  AUTORIA  |  IDADE  |  LIMITACAO  |  PAGAMENTO  |  AUXILIO FINANCEIRO  |  AMPLIACAO  |  DURACAO  |  MATRICULA  |  ENSINO SUPERIOR  |  VALOR  |  DEPOSITO BANCARIO  |  CONTA BANCARIA  |  LEI 17.851/2022  | 
Data de Encerramento 14/12/2022
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/12/2022 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/10/2022 - CCJ
Audiência Realizada 26/10/2022 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 127SE (26/10/2022)
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2022 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2022 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/12/2022 17:29 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
14/12/2022 17:09 SGP23/Recebido
14/12/2022 15:24 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
14/12/2022 15:24 SGP21/Recebido
31/10/2022 21:05 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/10/2022 18:28 SGP12/Recebido
31/10/2022 18:20 CCJ/Encaminhado para SGP12 A pedido Com audiência pública realizada
27/10/2022 18:56 CCJ/Consultoria/Para análise
20/10/2022 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
17/10/2022 22:06 CCJ/Recebido
17/10/2022 20:33 SGP12/Encaminhado para CCJ Realizar audiência pública
11/10/2022 20:33 SGP12/Recebido
11/10/2022 20:30 ADM/Encaminhado para SGP12 aprovado em reunião conjunta.
28/09/2022 19:28 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/09/2022 15:33 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
20/09/2022 12:21 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2022 12:21 ADM/Recebido
19/09/2022 16:26 CCJ/Encaminhado para ADM
14/09/2022 18:35 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
14/09/2022 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
14/09/2022 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/09/2022 17:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/09/2022 17:05 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
08/09/2022 16:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2022 11:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2022 11:56 CCJ/Recebido
06/09/2022 12:47 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/09/2022 16:22 PROC-CMSP/Recebido
05/09/2022 16:22 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/09/2022 16:22 PRESID/Recebido
05/09/2022 16:22 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
02/09/2022 11:42 PROC-CMSP/Recebido
31/08/2022 16:28 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2022 15:45 SGP42/Recebido
31/08/2022 15:35 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projeto lido na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de pesquisa e análise prévia.
31/08/2022 15:35 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/09/2022
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/09/2022
Prazo regimental 23/09/2022
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 08/09/2022
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1408 /2022 , apresentado em: 13/09/2022
Parecer Número 1048 /2022 , apresentado em: 14/09/2022
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/09/2022 , página 174, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) / Atual: Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL) / Atual: Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/09/2022
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 126SE (11/10/2022) da Legislatura 18-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Observação: ORIGINAL.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 11/10/2022
Prazo regimental 26/10/2022
Relator Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 11/10/2022
Relatório Conjunto
Relatório Número 1523 /2022 , apresentado em: 11/10/2022
Parecer Número 1105 /2022 , apresentado em: 11/10/2022
Autor Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 12/10/2022 , página 122, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (MDB) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) / Atual: Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/10/2022
Requerimentos
RPS 12/2022
Ementa Requer a redução do interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiências públicas, de 10 (dez) para 5 (cinco) dias, do PL nº 525/2022.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 19/10/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/10/2022 RPS 12/2022   Requerimento - redução de interstício entre audiências públicas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
24/10/2022 DSP 13440/2022 RPS 12/2022 Despacho - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2022) ao processo PL 525/2022.
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 127SE (26/10/2022) da Legislatura 18-2. Votação Nominal. Observação: Original.
Requerimentos
RDS 1352/2022
Ementa Requeiro para os devidos fins que seja juntado o presente expediente em anexo ao Projeto de Lei 525/2022.
Autores Ver. FABIO RIVA (MDB)
Recebimento (protocolo) 26/10/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/10/2022 RDS 1352/2022   Requerimento Juntada - Análise de impacto Orçamentário.pdf Principal 1 DANIEL AIDAR DA ROSA
26/10/2022 DSP 13594/2022 RDS 1352/2022 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (26/10/2022) ao processo PL 525/2022.
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 1539/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/10/2022
Resumo SEI 6510.2022/0022449-0 PRAZO DE SANÇÃO: 22/11/2022
Matérias Referidas PL 525/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2022
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OF-SGP23 1539/2022
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/10/2022
Resumo SEI 6510.2022/0022449-0 PRAZO DE SANÇÃO: 22/11/2022
Matérias Referidas PL 525/2022
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/10/2022
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